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CARTILHA DO CONSUMIDOR Copyright © 1999 - DPDC, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor Para a reprodução da Cartilha, por qualquer meio, deverá ser encaminhado pedido de autorização ao DPDC. Sumário.

INTRODUÇÃO.

O QUE É DIREITOS BÁSICOS DOCONSUMIDOR

PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA

PUBLICIDADE

PROTEÇÃO CONTRATUAL

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO OU SERVIÇO

GARANTIA

CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR

COBRANÇA DE DÍVIDAS

PRÁTICAS ABUSIVAS

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR

CADASTRO DE CONSUMIDORES

CADASTRO DE RECLAMAÇÕES CONTRA FORNECEDORES

SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-SNDC

COMO E ONDE RECLAMAR

COMO MOVER UMA AÇÃO

AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

ALIMENTOS

ASSUNTOS FINANCEIROS HABITAÇÃO

PRODUTOS

SAÚDE

SERVIÇOS

Órgãos de Defesa do Consumidor nos Estados e Distrito Federal

Outros Órgãos e Entidades Civis Ligados à Defesa do Consumidor